A 2 de novembro de 2026, a França promulgou a lei que revoga o Código Negro, um decreto real de março de 1685 que regia juridicamente a escravatura nas colónias francesas das Antilhas.
Esta decisão, de grande significado simbólico, surge mais de três séculos após a entrada em vigor de um sistema que marcou de forma duradoura a história dos territórios ultramarinos franceses.

Mas a história da escravatura em França não se limita às Antilhas. Na Reunião e nas Maurícias, as cartas patentes de dezembro de 1723 também regulamentaram o sistema esclavagista nas ilhas de Bourbon e de France. Uma realidade histórica que vários representantes políticos e historiadores da Reunião desejaram ver explicitamente recordada durante os debates parlamentares de 2026.
Tanto na Assembleia Nacional como no Senado, os parlamentares defenderam a integração plena e integral deste texto específico às Mascarenhas. Esta proposta não foi incluída na redação final.
No entanto, a história da Reunião apresenta uma cronologia particular. A abolição decretada em 1794 não foi imediatamente aplicada no território, sendo que somente em 20 de dezembro de 1848 é que a abolição da escravatura foi proclamada por Sarda Garriga na Reunião, tendo sido libertadas mais de 62 000 pessoas.
Do ponto de vista jurídico, o Código Negro já perdera a sua vigência desde as sucessivas abolições da escravatura. Por conseguinte, a sua revogação expressa constitui, acima de tudo, um ato de clarificação jurídica e de reconhecimento da memória histórica.
A nova lei prevê igualmente que, no prazo de um ano, o Governo apresente ao Parlamento um relatório sobre as disposições decorrentes do direito colonial ainda em vigor nos territórios ultramarinos, bem como as suas repercussões atuais.
Trata-se de uma perspetiva importante para a Ilha da Reunião, onde as questões relacionadas com o legado da sociedade das plantações, as desigualdades históricas, a transmissão da memória e as reparações continuam a alimentar as reflexões.
A revogação do Código Negro não constitui, por si só, uma reparação pelos sofrimentos vividos pelas populações reduzidas à escravatura e pelos seus descendentes, porém representa uma nova etapa no reconhecimento institucional dessa história.
Não obstante este ato jurídico, ainda resta um desafio: garantir que a história da escravatura nas Antilhas, na Reunião, nas Maurícias e em todos os territórios ultramarinos ocupe plenamente o seu lugar na memória nacional. Pois reconhecer o passado é também permitir que as gerações futuras compreendam melhor a sociedade em que vivem.
Referência principal: loi n° 2026-1015 du 2 novembre 2026 portant abrogation du Code noir, Journal officiel du 3 novembre 2026 (Lei n.º 2026-1015, de 2 de novembro de 2026, que revoga o Código Negro, Jornal Oficial de 3 de novembro de 2026)
Edit du Roy ou Code noir des isles de l’Amérique de mars 1685 (Edito do Rei ou Código Negro das Ilhas da América, de março de 1685)
Lettres patentes de 1723 plus connues sous le nom de Code noir des îles de France et de Bourbon (Cartas Patentes de 1723, mais conhecidas pelo nome de Código Negro das Ilhas da France e de Bourbon)